1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site da Despachante Facilita, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossos serviços.
2. Uso do Site
Você concorda em usar nosso site apenas para fins legais e de maneira que não infrinja os direitos de terceiros ou restrinja ou iniba o uso e aproveitamento do site por qualquer outra pessoa.
- Não utilizar o site para transmitir material ofensivo, obsceno ou ilegal
- Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site
- Não interferir ou interromper os servidores ou redes conectadas ao site
- Não reproduzir, duplicar ou copiar conteúdo sem autorização expressa
3. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas através de sua conta
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Manter dados pessoais e profissionais atualizados
4. Serviços de Despachante
Os serviços oferecidos estão sujeitos a disponibilidade e confirmação de prazos. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar pedidos por:
- Documentação incompleta ou falsificada
- Problemas com a forma de pagamento
- Suspeita de fraude ou atividade ilegal
- Falta de cumprimento de obrigações regulatórias
5. Prazos e Entrega de Serviços
Os prazos fornecidos são estimativas e podem variar conforme a complexidade do processo e órgãos envolvidos. A Despachante Facilita não se responsabiliza por atrasos causados por:
- Decisões de órgãos de trânsito
- Documentação incompleta fornecida pelo cliente
- Erros ou omissões em dados fornecidos
- Retenção administrativa de processos
6. Pagamentos e Reembolsos
Os pagamentos devem ser efetuados através dos métodos disponibilizados. Após a confirmação do serviço, será emitido recibo de pagamento. Reembolsos estão sujeitos à análise de cada caso específico.
7. Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por:
- Fornecer documentação verdadeira e completa
- Manter a regularidade de seus documentos e registros
- Cumprir com as leis de trânsito e regulamentações aplicáveis
- Informar qualquer alteração em seus dados cadastrais
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos e software, é propriedade da Despachante Facilita ou de seus fornecedores e está protegido por leis de direitos autorais.
9. Limitação de Responsabilidade
A Despachante Facilita não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços, incluindo erros de órgãos externos.
10. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.
12. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: contato@despachantefacilita.online